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Publicações do processo
2174492-29.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174492-29.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Comercial Ribeiro Pintão Importação e Exportação Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao Agravo de Instrumento, e julgaram prejudicado, em consequência, o Agravo Interno. v.u. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCONFORMISMO DIANTE DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA ACIMA DA TAXA SELIC COBRANÇA DO DÉBITO COM JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.497/2017, VIGENTE À DATA DE INSCRIÇÃO DAS CDAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS - QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA APENAS EM EMBARGOS, MEIO PROCESSUAL QUE PERMITE AMPLO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA - EXEGESE DA SÚMULA 393 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Leonardo Ângelo Ferreira Pinto (OAB: 518334/SP) - Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) - 1° andar
Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174492-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Comercial Ribeiro Pintão Importação e Exportação Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao Agravo de Instrumento, e julgaram prejudicado, em consequência, o Agravo Interno. v.u. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCONFORMISMO DIANTE DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA ACIMA DA TAXA SELIC COBRANÇA DO DÉBITO COM JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.497/2017, VIGENTE À DATA DE INSCRIÇÃO DAS CDAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS - QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA APENAS EM EMBARGOS, MEIO PROCESSUAL QUE PERMITE AMPLO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA - EXEGESE DA SÚMULA 393 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Leonardo Ângelo Ferreira Pinto (OAB: 518334/SP) - Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) - 1° andar
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