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TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174409-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Condomínio Franca Shopping Center - Agravado: Alexandre Evangelista de Noronha Junior e outro - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. COMPATIBILIZANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL, HÁ QUE SE RECONHECER QUE, SE OS SALÁRIOS SE PRESTAM PARA A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ASSALARIADO, NA HIPÓTESE DESTE DESCUMPRI-LAS SEM JUSTA CAUSA, NÃO DEMONSTRANDO QUE A TOTALIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO ESTÁ COMPROMETIDA COM SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, NADA OBSTA QUE PARTE DOS PROVENTOS DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA SEJA PENHORADA PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO PAGA. DECISÃO REFORMADA, PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU A FIM DE VIABILIZAR O BLOQUEIO DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE EXECUTADA, PARA ABATIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ATÉ SUA QUITAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Ernst Walter Mosbacher Filho (OAB: 360983/SP) - 5º andar
TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174409-13.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Franca - Agravante: Alexandre Evangelista de Noronha Junior e outro - Agravado: Condomínio Franca Shopping Center - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VENCIMENTOS INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO-SE QUE NÃO FOI TRAZIDO NESTE AGRAVO INTERNO NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA NO TOCANTE À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR E O NÃO PROVIMENTO DESTE AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernst Walter Mosbacher Filho (OAB: 360983/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar
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