2174330-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174330-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Adenilson de Faria Ribeiro (Justiça Gratuita) e outro - Agravado: Daniel Leopoldo Costa e outro - Agravado: Leaseplan Arrendamento Mercantil S/A - Agravado: Seguro Sura Brasil S.a. - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA QUE JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS À MOTOCICLETA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA FUNDADO NO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO PERANTE O DETRAN. RECURSO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. DECISÃO SANEADORA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA (ART. 485, VI, DO CPC), SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR POSSUIDOR, ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM EM SEU NOME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E FRAGILIDADE DOCUMENTAL INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O POSSUIDOR DIRETO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE O CONDUZIA NO MOMENTO DO ACIDENTE E SOFREU O PREJUÍZO PATRIMONIAL, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO REGISTRAL NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO; E SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A EXTINÇÃO PREMATURA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS TRANSFERE-SE PELA TRADIÇÃO FÁTICA (ARTS. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL). O REGISTRO PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO POSSUI NATUREZA MERAMENTE CADASTRAL E ADMINISTRATIVA, GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE QUE CEDE DIANTE DA POSSE DIRETA E DA TRADIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR QUALIFICADO RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ E DO TJSP. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO EXTINTIVO POR FALTA DE PROVA DA POSSE QUANDO A PARTE REQUEREU EXPRESSAMENTE A OITIVA DE TESTEMUNHA PARA COMPROVAR A ALIENAÇÃO E A ENTREGA DO BEM. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO PARCIAL E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS DO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Géssica da Silva Barateli (OAB: 404086/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Marcio Ferezin Custodio (OAB: 124313/SP) - Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) - José Custódio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) - 5º andar