2174275-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174275-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. D. R. R. - Agravado: R. C. R. R. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE, NO VALOR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NECESSIDADE DE ALIMENTOS PARA FILHA MAIOR DE IDADE MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR; (II) CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SUBSISTINDO O DEVER DE ASSISTÊNCIA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, ESPECIALMENTE EM CASO DE CONTINUIDADE ESTUDANTIL.4. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGRAVANTE, DEMONSTRADA POR SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA E DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO E OUTRA PROLE, NÃO COMPORTA O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, IMPONDO-SE A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA FILHO MAIOR SUBSISTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 1.694, 1.695; CPC, ART. 1.015, INCISO I, ART. 373, INCISO I, ART. 435.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 358 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Wilson Plates (OAB: 275898/SP) - Paula Roberta Souza de Oliveira (OAB: 240061/SP) - Adinaldo Francisco da Rocha (OAB: 185435/SP) - 4º andar