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Processo 2174252-74.2025.8.26.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3330462/SP (2026/0307889-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:NEWTON MARCOS GASPARINI ADVOGADOS:EDUARDO HIPOLITO DO REGO - SP107104 LORRAINE VITA BARBOSA DA SILVA - SP381028 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

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