2173726-73.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2173726-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Alex de Azevedo e outro - Agravado: Bm Veículos Unipessoal Ltda Me - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FACE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA. DEVEDORES QUE NÃO FORAM CHAMADOS A RESPONDER O INCIDENTE, MAS SE ANTECIPARAM E OFERECERAM IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDA NAQUELE CONTEXTO, SEJA POR NÃO TER HAVIDO DECAIMENTO PELO EXAME DA IMPUGNAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO DEU CAUSA À PREMATURA INTERVENÇÃO DOS DEVEDORES. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Salatiel Vicente da Silva Santos (OAB: 331608/SP) - Leandro Ramos dos Santos (OAB: 297800/SP) - 5º andar