2172890-76.2021.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172890-76.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guarulhos - Autor: Ionoel Monolescu - Autora: Marie Jeanne Schwartz Monolescu - Ré: Virginia Branco de Andrade e outro - Ré: Antonio Rodrigues Branco Junior (Espólio) - Magistrado(a) Rubens Rihl - Julgaram improcedente a ação rescisória. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA PROVA NOVA ART. 966, VII, DO CPC PRETENSÃO DE RESCINDIR O V. ACÓRDÃO DA COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTEVE A EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL ADITADO EM TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, VOLTADA A OBSTAR O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DE 3/20 DE IMÓVEL EXPROPRIADO JULGADO RESCINDENDO QUE EXAMINOU SUBSTANCIALMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DOMÍNIO E AO DIREITO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO LAUDO PERICIAL PROTOCOLADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO VISTORIA ACOMPANHADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO E PELA PATRONA DOS PRÓPRIOS REQUERENTES AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PROVA OU DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO POR MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL JULGADO RESCINDENDO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DOS REQUERENTES E NA EXIGÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO PARA O LEVANTAMENTO DO PREÇO (ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41), PREMISSAS NÃO INFIRMADAS PELA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE CONCLUSÃO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A POSSE EXCLUSIVA ALEGADA DIVERGÊNCIA COM JULGADO DE OUTRA CÂMARA QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PRELIMINARES DE ABANDONO DE CAUSA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriella Moresi Tieri (OAB: 354540/SP) - Henry Monolescu - Roseli Massi (OAB: 56103/SP) - Avani Aparecida Ferreira (OAB: 56938/SP) - Maria José Gabriel Rodrigues - Renata Gabriel Rodrigues - Elias Gabriel Rodrigues - Tiago Tessler Blecher (OAB: 239948/SP) - 1º andar