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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2172837-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Neusa Anita Safrany - Agravado: Município de São Paulo - Por esses fundamentos, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", c.c. artigo 1.035, § 8º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do mesmo diploma legal, restando, por consequência, prejudicado o pedido de efeito suspensivo requerido. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Thais Caroline Boaventura (OAB: 100027/PR) - Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) - 1º andar
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