2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 2172772-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Hortolândia - Autor: Hermes Cândido Santos Alves - Réu: Gerson Silverio Braz - Réu: Marlene Jacob Silverio Braz - Ré: Quezia Viviane Avelar Paixão Leske - Em que pese a manifestação a fls. 48/49, nos termos do Comunicado Conjunto nº 853/2025, os feitos originários de segunda instância, a partir de 20/10/2025, devem ser ajuizados todos no sistema EPROC, independentemente do sistema em que tramitam os processos a que se referem, de modo que a presente ação rescisória deveria ter sido protocolada no sistema EPROC. Alerte-se que compete ao advogado corrigir o equívoco e direcionar o peticionamento ao sistema correto e que o campo relativo à inclusão do número do processo originário do SAJ pode ser inserido no campo relativo a "outros sistemas ou estados", de modo que não há impeditivo para o protocolo e distribuição do feito no sistema correto. Assim, cancele-se o presente registro de autuação, como determinado a fls. 44. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Denilson Roberto Malandrin Junior (OAB: 499363/SP)