2172698-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172698-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Francine Barbieri - Agravada: Leticia Casari - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, ATINGINDO VERBA SALARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA", PODE INCIDIR SOBRE VERBAS SALARIAIS JÁ SUBMETIDAS A PENHORA MENSAL DE 10%. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A UTILIZAÇÃO DA “TEIMOSINHA” NÃO PODE OCORRER DE MANEIRA INDISCRIMINADA, ESPECIALMENTE QUANDO PODE ATINGIR VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 4. A MANUTENÇÃO SIMULTÂNEA DA PENHORA MENSAL DE 10% E DA ORDEM REITERADA DE BLOQUEIO PODE RESULTAR EM CONSTRIÇÃO SALARIAL SUPERIOR AO PERCENTUAL FIXADO, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONSTRITAS E CESSAR A ORDEM REITERADA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD ENQUANTO SUBSISTIR O DESCONTO MENSAL DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE FUTURAS PESQUISAS PONTUAIS DE ATIVOS FINANCEIROS, DESDE QUE RESPEITADA A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TESE DE JULGAMENTO: A ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO PODE INCIDIR AUTOMATICAMENTE SOBRE VERBAS SALARIAIS JÁ SUBMETIDAS A PENHORA MENSAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 797, ART. 805, ART. 833, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2104968-81.2022.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Pinhatti (OAB: 323051/SP) - Jéssica Fernanda Bertini (OAB: 417943/SP) - 4º andar