2172678-16.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172678-16.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caçapava - Embargte: Ghimel Construções e Empreendimentos Ltda - Embargdo: Viapol Ltda - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA ALEGAÇÃO DE QUE AS TESES RECURSAIS NÃO CONFIGURARIAM INOVAÇÃO, MAS MERO DESDOBRAMENTO DA MATÉRIA DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL Nº 536.851 E AO FRACIONAMENTO DO PEDIDO DE VENDA NÃO HAVIAM SIDO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO E DO PROTESTO QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO “A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUE OCORRE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, E NÃO AQUELA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO EM QUE SE ESCORA O ACÓRDÃO RECORRIDO E A FUNDAMENTAÇÃO QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE VER ADOTADA” - PRECEDENTE DO STJ IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FATO NOVO CONSISTENTE EM RENÚNCIA À HERANÇA APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO INOVAÇÃO RECURSAL MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO - INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E QUE FICOU EXPRESSAMENTE PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NESTE ASPECTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP) - Lina Mara Alvares Irano Friestino (OAB: 293584/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB: 318139/SP) - 3º andar