2172186-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172186-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Via Sudeste Transportes S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso, para conceder a tutela antecipada e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e o licenciamento dos veículos descritos na inicial, desde que o único impedimento seja os débitos de IPVA indicados. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIA SUDESTE TRANSPORTES S/A CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA, VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE 2025 E 2026 SOBRE VEÍCULOS USADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA ISENÇÃO DE IPVA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS USADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO, E A EXIGÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES NÃO PODE RESTRINGIR ESSE DIREITO ASSEGURADO EM LEI.A MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS INVIABILIZA O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS E COMPROMETE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, CONFIGURANDO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS DESCRITOS NA INICIAL, DESDE QUE O ÚNICO IMPEDIMENTO SEJA OS DÉBITOS DE IPVA INDICADOSLEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13, VIDECRETO ESTADUAL Nº 59.953/13, ART. 6º, II, "B"CF/1988, ART. 150, § 6ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1024898-76.2015.8.26.0053, REL. DES. HELOÍSA MARTINS MIMESSITJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059350-05.2021.8.26.0053, REL. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002115-53.2019.8.26.0505, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011865-67.2017.8.26.0564, REL. OSVALDO MAGALHÃES ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Vianna Nogueira (OAB: 183299/SP) - Carlos Vinícius Rabelo Ramos (OAB: 533544/SP) - 1° andar