2172175-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 2172175-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Mauro Guirau Parra - Agravado: Amir Luizetto Sab - Vistos. Fls. 43: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito deste recurso. Isso porque a declaração de imposto de renda demonstra que o agravante auferiu rendimentos tributáveis superiores a R$ 103.000,00 (fl. 86). Além disso, verifica-se que é aposentado e percebe proventos brutos mensais que superam R$ 11.000,00 (fl. 94). Além disso, os extratos bancários retratam vasta movimentação financeira (fls. 44/58). Diante desse cenário, os elementos constantes dos autos não evidenciam que o pagamento de 15 UFESPs possa comprometer a subsistência do agravante. Assim, concedo ao agravante o prazo de cinco dias para o recolhimento simples do preparo, nos termos do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, oferecer contraminuta. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Valdeir Orbano (OAB: 262501/SP) - Luciano Augusto Fernandes (OAB: 68286/SP) - 3º andar