2172004-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172004-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: L. A. C. - Agravada: H. de M. C. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEDECISÃO IMPUGNADA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. O AGRAVANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO ASSISTIDO, VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOLICITA MEDIDAS PARA ASSEGURAR A CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA, E ACERCA DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA, CONFORME § 3º DO ART. 99 DO CPC. AUTOR APESAR DE SE ASSISTIDO POR ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA É PROFISSIONAL AUTÔNOMO E PENSIONISTA DO EXÉRCITO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. § 2º DO ART. 99 DO CPC.A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO, COMPROBATÓRIOS DE RENDA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.INÉRCIA DA PARTE, APESAR DE TER SIDO INFORMADA PELO ESCRITÓRIO QUE LHE ASSISTE POR E-MAIL E VIA MENSAGEM DE WHATSAPP, NÃO PODE SER CORRIGIDA POR ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE CIENTIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedita de Fatima Delbono (OAB: 117099/SP) - 4º andar