2171909-08.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171909-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thomas Fernandes Ceni - Agravado: Roberto Hotz Fonseca - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO INSURGÊNCIA DO EXECUTADO DESCABIMENTO CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DA PROCURAÇÃO POSTERIORMENTE APRESENTADA, COM RECEBIMENTO POR PESSOA DE MESMO SOBRENOME DO AGRAVANTE ATO CITATÓRIO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE NULIDADE AFASTADA LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, POIS O AGRAVANTE SUBSCREVEU O CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO JUDICIAL IRRELEVÂNCIA, PERANTE OS CREDORES ORIGINÁRIOS, DA POSTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE INEXIGIBILIDADE E DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DAS PARCELAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS QUE NÃO PODEM SER REDISCUTIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NA AÇÃO MONITÓRIA EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DO ART. 525, § 4º, DO CPC MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP) - André Folsta Wohnrath Pizarro (OAB: 403325/SP) - Mirella Marques Salzano (OAB: 325105/SP) - Thiago Machado Freire (OAB: 270915/SP) - Alexandre Silva Souza (OAB: 353449/SP) - 4º Andar