2171876-18.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171876-18.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Simone Souza Simões - Embargdo: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INOCORRÊNCIA QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA CLARA E PRECISA PELA TURMA JULGADORA O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ CONSIGNOU CONSTITUIR MERA FACULDADE PROCESSUAL O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, INEXISTINDO DEVER JURÍDICO DE ADOÇÃO DA MEDIDA COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, AFASTANDO, AINDA, A ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DO DEVER DE MITIGAÇÃO DAS PERDAS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS) E A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA” (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, INDIVIDUALMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES DE NATUREZA MERAMENTE PERSUASIVA INVOCADOS PELA PARTE A REGRA DO ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE APENAS AOS PRECEDENTES VINCULANTES, E NÃO AOS PRECEDENTES MERAMENTE PERSUASIVOS “A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUE OCORRE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, E NÃO AQUELA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO EM QUE SE ESCORA O ACÓRDÃO RECORRIDO E A FUNDAMENTAÇÃO QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE VER ADOTADA” PRECEDENTE DO STJ - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO ADUZIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E O SEU DISPOSITIVO INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Gomes Cardoso (OAB: 398125/SP) - Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB: 391268/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - 3º andar