2171645-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171645-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. F. C. L. e outro - Agravado: E. N. dos S. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE RITOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. PENHORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE RITOS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO QUE A CUMULAÇÃO É POSSÍVEL E NECESSÁRIA PARA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E PATRIMONIAL (PENHORA) NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, SEM PREJUÍZO AO DEVEDOR OU TUMULTO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015 PERMITE A CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS DE COERÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR E NÃO OCORRA TUMULTO PROCESSUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER FEITA PELA EXPROPRIAÇÃO DE BENS OU PELA AMEAÇA DE PRISÃO, FICANDO A ESCOLHA DO PROCEDIMENTO A CARGO DO CREDOR, DESDE QUE ESPECIFICADO EM TÓPICO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO E PENHORA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DESDE QUE ESPECIFICADO PELO CREDOR E SEM PREJUÍZO AO DEVEDOR. 2. A ESCOLHA DO RITO CABE AO CREDOR, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS PARA A PRISÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 528 A 533, 780, 911.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.930.593/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Affonso (OAB: 153646/SP) - Amanda Moura da Silva (OAB: 392214/SP) - Regiane Borges da Silva (OAB: 355229/SP) - 4º andar