2171522-56.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171522-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Josivania Mauricio Queiroz de Souza e outro - Agravada: Joelma Souza dos Santos e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE. POSTULANTES SÃO ASSALARIADOS E MOVIMENTAM VALORES EM CONTAS CORRENTES, SENDO A AÇÃO BUSCA OBTER DIREITOS DE CONDÔMINA QUE RECLAMA DELES, DE USO EXCLUSIVO DE DOIS IMÓVEIS RECEBIDOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. A DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE NÃO SE AFASTOU DA DIRETRIZ DO TEMA REPETITIVO 1178, DO STJ, NÃO SÓ PORQUE NÃO FORAM EXIBIDOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CPC, COMO OSTENTAM ELES MODUS VIVENDI (PADRÃO DE VIDA) INCOMPATÍVEL COM POBREZA OU DIFICULDADE PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS (LEI ESTADUAL 11.608/2003) QUANDO A AUTORA CUMPRIU NORMALMENTE A SUA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO FOI DEMONSTRADO QUE A POTENCIALIDADE ECONÔMICA DOS LITIGANTES ESTÁ COMPROMETIDA COM AUXÍLIO EXTERNO PARA FAMILIARES. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonia Doranildes Almeida Pereira Tang (OAB: 87604/SP) - Liliane Cristine Oberhofer Guanabens (OAB: 477068/SP) - 4º andar