2171446-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171446-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Sebastião Pereira Alves - Agravado: Wanderley Segarra Aquila - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. O AGRAVANTE ALEGA QUE O DIREITO DE RETENÇÃO IMPEDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATÉ A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA APURAÇÃO DE ALUGUÉIS VIOLA O DIREITO DE RETENÇÃO DO AGRAVANTE E SE A SUSPENSÃO DO FEITO É NECESSÁRIA ATÉ A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NEM AFASTOU O DIREITO DE RETENÇÃO, APENAS ABRIU A FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DE ALUGUÉIS. 4. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A APURAÇÃO DO CRÉDITO DE OCUPAÇÃO E A LIQUIDAÇÃO DAS BENFEITORIAS, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO FUTURA DOS VALORES APURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA APURAÇÃO DE ALUGUÉIS NÃO VIOLA O DIREITO DE RETENÇÃO. 2. A SUSPENSÃO DO FEITO NÃO É NECESSÁRIA, POIS A APURAÇÃO DOS CRÉDITOS PODE OCORRER SIMULTANEAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 509, I, E 510. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Carlos Mirolli (OAB: 173945/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - 4º andar