2171315-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171315-57.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: I. E. de A. F. - Agravada: N. S. S. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: N. É S. A. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA ESCLARECER INCONSISTÊNCIAS NO RECIBO APRESENTADO COMO QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO RECIBO APRESENTADO PELO EXECUTADO PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR, CUJA AUTENTICIDADE FOI IMPUGNADA, E NA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL APONTOU DIVERGÊNCIAS GRAFOTÉCNICAS E INDÍCIOS DE INSERÇÃO POSTERIOR DE INFORMAÇÕES NO RECIBO, COMPROMETENDO SUA AUTENTICIDADE.4. A PROVA ORAL PRETENDIDA FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, POIS A QUESTÃO ERA DE NATUREZA TÉCNICA, JÁ ESCLARECIDA PELA PERÍCIA. O LAUDO JUDICIAL POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E NÃO FOI INFIRMADO POR ELEMENTOS CONCRETOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DE RECIBO IMPUGNADO DEVE SER AFERIDA COM BASE EM PROVA TÉCNICA. 2. A DECISÃO DO MAGISTRADO EM INDEFERIR PROVA ORAL É LEGÍTIMA QUANDO A QUESTÃO É EMINENTEMENTE TÉCNICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP) - Luiz Felipe Silva Ribeiro (OAB: 460704/SP) - Rodrigo Nunes Pereira (OAB: 459580/SP) - 4º andar