2171247-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171247-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Henrique Alberto Almirantes Neto - Agravado: Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES VENCIDAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ALTA MÉDICA SUPERVENIENTE. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. REVISÃO DE MULTA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR 70 DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM PERDAS E DANOS, NO VALOR DE R$ 31.402,00, E AFASTOU ASTREINTES DE R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 50.000,00. O AGRAVANTE REQUER O RESTABELECIMENTO DA MULTA, DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E A ALTA MÉDICA AFASTAM AS ASTREINTES VENCIDAS; E (II) ESTABELECER SE A MULTA CONSOLIDADA EM R$ 50.000,00 PODE SER EXCLUÍDA OU REDUZIDA POR SUPERAR O VALOR DAS PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS ASTREINTES FORAM FIXADAS QUANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA ERA ATUAL E NECESSÁRIA, TENDO A OPERADORA DESCUMPRIDO REITERADAMENTE A ORDEM JUDICIAL ATÉ A ALTA MÉDICA.A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS NÃO AFASTA AS ASTREINTES VENCIDAS, CONFORME ART. 500 DO CPC, POIS AS VERBAS POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS.O VALOR DE R$ 50.000,00 SOMENTE FOI ALCANÇADO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO INICIAL.O ART. 537, § 1º, DO CPC E O TEMA 706/STJ NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO RETROATIVA DA MULTA VENCIDA QUANDO SEU ACÚMULO DECORRE DO DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NÃO AFASTA AS ASTREINTES VENCIDAS. 2. AS ASTREINTES VENCIDAS PODEM SER CUMULADAS COM PERDAS E DANOS. 3. A MULTA VENCIDA NÃO DEVE SER REDUZIDA QUANDO SEU ACÚMULO DECORRE DA RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 500, 537, § 1º, E 537, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 706; STJ, EARESP Nº 1.479.019/SP, CORTE ESPECIAL, J. 07.05.2025; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.170.824/MS, 3ª TURMA, J. 05.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.767.986/RJ, 3ª TURMA, J. 18.05.2026; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Bueno de Camargo (OAB: 297397/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Sala 702 - 7º andar