2171040-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2171040-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. A. E. - Agravada: J. M. E. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso, na parte dele conhecida. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PARCELAS ATUAIS. MAIORIDADE E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA ALIMENTANDA QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NEM A VALIDADE DO MEIO COERCITIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DESEMPREGO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ADIMPLEMENTO. PAGAMENTO E VALOR DO DÉBITO AINDA PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO, MANTENDO O PROCESSAMENTO PELO RITO DO ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE A MAIORIDADE E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA ALIMENTANDA TORNAM INADEQUADO O RITO DA COERÇÃO PESSOAL; (II) SE O DESEMPREGO DO EXECUTADO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ADIMPLEMENTO; E (III) SE O TRIBUNAL PODE RECONHECER A QUITAÇÃO ANTES DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE O VALOR DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARCELAS EXECUTADAS CORRESPONDEM ÀS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, COMPREENDIDAS NO ARTIGO 528, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A MAIORIDADE E A OBTENÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO EXTINGUEM AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O TÍTULO PERMANECE EFICAZ, E A AÇÃO DE EXONERAÇÃO AJUIZADA PELO EXECUTADO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.5. O DESEMPREGO, EMBORA COMPROVADO, NÃO DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ADIMPLEMENTO EXIGIDA PELO ARTIGO 528, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO RESOLVEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL PARA POSTERIOR APURAÇÃO DO ÚLTIMO VALOR INTEGRAL DA PENSÃO, DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DE R$ 715,07 E DA EXISTÊNCIA DE SALDO.7. O EXAME ORIGINÁRIO DA SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO OU DA QUITAÇÃO PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O RECONHECIMENTO DA VALIDADE JURÍDICA DO RITO COERCITIVO NÃO IMPORTA DECRETAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO, QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA APURAÇÃO DE SALDO SUJEITO À COERÇÃO PESSOAL E DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA ALIMENTANDA NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A VALIDADE DO RITO COERCITIVO ENQUANTO VIGENTE O TÍTULO ALIMENTAR. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO, A IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS E A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVE SER PRIMEIRAMENTE DECIDIDA PELO JUÍZO DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXVII;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 528, §§ 2º, 3º E 7º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULAS 309 E 358. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Ponchio (OAB: 159891/SP) - Jailson Souza Mota (OAB: 254190/SP) - 4º andar