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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2170995-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: D. M. M. - Impetrante: D. P. G. J. - Paciente: J. A. S. - DESPACHO HABEAS CORPUS nº 2170995-07.2026.8.26.0000 Proc. nº 1006402-56.2025.8.26.0050 / 0013256-49.2026.8.26.0050 Origem: SÃO PAULO VOTO nº 38197 SEGREDO DE JUSTIÇA VISTOS Fls. 302/304: em que pese os argumentos, permanecem, ao menos por ora, inalteradas as razões que motivaram o indeferimento da liminar. A despeito dos argumentos apresentados (desproporcionalidade e ausência de fundamentação idônea), em âmbito de exame sumário, não se vislumbra, ao menos por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida postulada, somente cabível quando se cuidar de manifesto constrangimento ilegal, detectado de imediato, o que não ocorre. Cumpra-se, integralmente, o despacho de fls. 296, abrindo-se vista à PGJ. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2026. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - Advs: David Melo Montanhez (OAB: 504848/SP) - Daniel Pereira Gomes Junior (OAB: 448354/SP) - 10º andar
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