2170957-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170957-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: A. R. P. L. - Agravado: A. R. B. E. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À AUTORA E FIXOU VERBA ALIMENTAR AOS FILHOS. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DOS FILHOS E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM SEU FAVOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À AGRAVANTE E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS É BASEADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO POSTERIOR. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO PARA SUPORTAR VALORES SUPERIORES AOS FIXADOS E DA ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL. 2. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEVEM SER DEMONSTRADAS CONCRETAMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Alves da Silva (OAB: 370035/SP) - 4º andar