2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170911-06.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Milena da Silva Sobral (Inventariante) e outros - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA HERDEIRA INVENTARIANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, ALEGANDO QUE O ÚNICO BEM DO ESPÓLIO É UM IMÓVEL ONDE A FAMÍLIA RESIDE E CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA, SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, ALÉM DO QUE A MOTOCICLETA ARROLADA É SINISTRADA E POSSUI DÍVIDAS DE PÁTIO EM VALOR SUPERIOR AO PRÓPRIO VEÍCULO E OS VALORES RESULTANTES DE SALDO EM CONTA-CORRENTE DO “DE CUJUS”, SALDO DE RESCISÃO TRABALHISTA E FGTS ESTÃO RETIDOS E DEPENDEM DE LIBERAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATUIDADE PODE SER CONCEDIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL, MOTOCICLETA E VALORES RETIDOS A PARTILHAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS HERDEIROS DENTRE OS QUAIS HÁ MENORES. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO IMEDIATO DE TAXA JUDICIÁRIA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, EQUIVALE A CONDICIONAR O ACESSO À JURISDIÇÃO À ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA DO ÚNICO BEM RESIDENCIAL, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E À GARANTIA DOS MELHORES INTERESSES DOS MENORES.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIOS DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. 2. A CAPACIDADE FINANCEIRA INDIVIDUAL DOS HERDEIROS É IRRELEVANTE QUANDO O ESPÓLIO NÃO POSSUI LIQUIDEZ, SENDO QUE, NO CASO, SEQUER OS HERDEIROS POSSUEM CONDIÇÕES DE ADIANTAR O VALOR DO RECOLHIMENTO DETERMINADO. 3. BENESSE CABÍVEL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA.V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 99, § 3º; CPC, ART. 98, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2024186-48.2026.8.26.0000, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.03.2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013204-72.2026.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2145668-31.2024.8.26.0000, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jailde Araujo dos Santos Noronha (OAB: 239093/SP) - 4º andar