2170894-67.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170894-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Aprazível - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Rosenilda Souza dos Santos - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA HABITACIONAL DECISÃO QUE REJEITOU PLEITO POR ELA DEDUZIDO, VISANDO O INGRESSO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO INCONFORMISMO NÃO ACOLHIMENTO RELAÇÃO ENTRE MUTUÁRIA E A COMPANHIA HABITACIONAL REGIDA PELO CDC CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE, POR CONTA DISSO, ENCONTRA ÓBICE NA REGRA DO ARTIGO 88 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESCABIMENTO HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 25, § 1º, TAMBÉM DO CDC) PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA -- RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar