2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170889-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Allan Kardec Campo Iglesias - Agravado: Patrick Maischberger Leite - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 15.109/2025. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A VALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL, ASSENTANDO TRATAR-SE DE MERO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA EM CONTROLE CONCENTRADO OU DIFUSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECONHECIMENTO DA DISPENSABILIDADE DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PELA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Kardec Campo Iglesias (OAB: 440650/SP) - Carolina Leomil de Barros (OAB: 354471/SP) - 5º andar