2170735-27.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170735-27.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Piracicaba - Agravante: Mauricio de Nadai e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CABIMENTO RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 687 A 692 DO CPC E DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SOCIAL EFETIVAMENTE DISTRIBUÍDO AOS EX-SÓCIOS, DEFENDENDO O CABIMENTO IMEDIATO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA E REQUERENDO, AINDA, TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TAXATIVIDADE MITIGADA; E (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA APRESENTA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O EXAME DA MATÉRIA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. 4. A TAXATIVIDADE MITIGADA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988 EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NO CASO. 5. A REGULARIDADE DA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES, A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS EX-SÓCIOS PODEM SER REEXAMINADAS NA SENTENÇA E, POSTERIORMENTE, PELO TRIBUNAL EM GRAU DE APELAÇÃO, SEM PERDA DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 6. A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NA RELAÇÃO PROCESSUAL E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. 7. A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SOCIAL DISTRIBUÍDO AOS EX-SÓCIOS DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO LIMITADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E ADEQUADAMENTE EXAMINÁVEL NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 8. A AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR AFASTA A INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA E MANTÉM O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SE ENQUADRA, POR SI SÓ, NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. 2. A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 3. A CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL E A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE EX-SÓCIOS PODE SER APRECIADA EM SENTENÇA E SUBMETIDA AO TRIBUNAL EM EVENTUAL APELAÇÃO, INEXISTINDO URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A RECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kethiley Fioravante (OAB: 300384/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar