2170645-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170645-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: R. F. V. - Agravada: V. F. de A. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE RECORRENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AFIRMANDO QUE A PROVA ORAL É INDISPENSÁVEL PARA DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEVIDO AO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E SE HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU QUE NAS AÇÕES REVISIONAIS DE ALIMENTOS, A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM OS ALIMENTOS DEVE SER DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, SENDO A PROVA TESTEMUNHAL INADEQUADA.4. O TEMA REPETITIVO 988 DO STJ PERMITE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC APENAS QUANDO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. 2. QUESTÕES PODEM SER APRECIADAS EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1009, § 1º; ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT.; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2124029-30.2019.8.26.0000, REL. DES. MOURÃO NETO, J. 23.10.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Feriani (OAB: 286933/SP) - Ricardo Mattos Pinchelli (OAB: 196105/SP) - Saulo Pedro Braga Ferreira (OAB: 274203/SP) - 4º andar