2170509-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170509-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Associação Clube Aeronáutico Averé - Agravado: Dimas de Melo Pimenta II - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO VALOR UNILATERALMENTE APRESENTADO PELO CREDOR, SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO ACÓRDÃO, E A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENQUANTO NÃO INSTAURADO O COMPETENTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESSUPÕE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DA PRÉVIA FASE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A INSTAURAÇÃO PREMATURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFIGURA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO INCIDENTE, SEM PREJUÍZO DE QUE NOVO CUMPRIMENTO SEJA PROMOVIDO APÓS A CONCLUSÃO DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREMATURAMENTE INSTAURADO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO EVENTUAIS ATOS CONSTRITIVOS, SEM PREJUÍZO DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTAURAÇÃO PREMATURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO É NULA. 2. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É DEVIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 509, 523, 525, 85. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2122278-61.2026.8.26.0000; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 28/07/2026. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2109947-86.2022.8.26.0000; RELATOR: NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP) - Fernando Sergio Piffer (OAB: 223071/SP) - 4º andar