2170415-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170415-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Wellington da Silva de Oliveira - Agravado: Agencia Municipal de Agua e Esgoto de Marilia - Amae - Agravado: Município de Marília - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUÍVEL EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E CANCELOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM AÇÃO CONDENATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO, NA QUAL O AGRAVANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, AO SUSTENTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL PARA A COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO CARGO DE OPERADOR DE MOTOR BOMBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E CANCELA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DIANTE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E CANCELA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC.4. A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA QUANDO INEXISTE URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O EXAME DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.5. A DECISÃO IMPUGNADA CONSTITUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SEM GRAVAME IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MODO QUE EVENTUAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PODE SER ARGUIDO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Christina Martins da Silva (OAB: 436912/SP) - Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/SP) - Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB: 214747/SP) - Thiago Matheus de Souza Gimenez Ferreira (OAB: 250199/SP) - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - 1° andar