2170305-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170305-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: L. F. M. - Agravada: E. L. H. e outro - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE CONSIDERÁVEL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PRISIONAL DEVIDO À EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO REFERENTES A PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS INADIMPLIDAS. A AGRAVANTE ALEGA ADIMPLEMENTO PARCIAL E MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA DAS CREDORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DIANTE DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E (II) A ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA DAS CREDORAS QUE AFASTARIA A URGÊNCIA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR É MEDIDA COERCITIVA PREVISTA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESSENCIAL, SENDO CABÍVEL DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES RECENTES. 4. O ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO AFASTA A MEDIDA COERCITIVA QUANDO SUBSISTE DÉBITO ATUAL E RELEVANTE, E A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS SEM PROVA ROBUSTA NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO CIVIL É LEGÍTIMA ENQUANTO PERSISTIR DÉBITO ALIMENTAR ATUAL E RELEVANTE E NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO DE SUA INTEGRAL SATISFAÇÃO. 2. A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 528, § 3º E § 7º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 309; TJSP, HABEAS CORPUS Nº 0344134-93.2010.8.26.0000, REL. DES. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 26/08/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Cristina Primani (OAB: 177988/SP) - Joseane Quitéria Ramos Alves (OAB: 250766/SP) - 4º andar