2170133-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170133-36.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Frigorifico Angelelli Ltda - Agravada: Cleonice Camargo Pinto & Cia Ltda. ME - Agravada: Cleonice Camargo Pinto e outro - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SOCIEDADE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEIÇÃO DO INCIDENTE ADMISSIBILIDADE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DOS MEMBROS QUE A INTEGRAM A EMPRESA EXECUTADA INADMISSIBILIDADE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS E ESPECÍFICOS (PRATICADOS POR SEUS MEMBROS) QUE POSSAM CARACTERIZAR O USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA POR ELES INTEGRADA, NÃO BASTANDO O ALEGADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES, A FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA O ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Rocha Chil (OAB: 175144/SP) - Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB: 288851/SP) - 3º andar