2170033-81.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170033-81.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Haloquímica Industria e Comercio Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REPUTOU INTEMPESTIVO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO PELA EXECUTADA, CONSIDERANDO O ART. 523 DO CPC A PARTIR DE MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE PROPÔS PARCELAMENTO DO DÉBITO, ANTERIOR À INTIMAÇÃO REGULAR DESCABIMENTO FAZENDA PÚBLICA QUE ABRIU VIA CONCILIATÓRIA, SEM QUALQUER RESSALVA A PRAZOS, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS ORDINÁRIAS POR REPUTAR EM CURSO SOLUÇÃO AUTOCOMPOSITIVA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - AFASTADOS A MULTA E OS HONORÁRIOS, DO ART. 523, § 1º, DO CPC APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE COMPETE AO JUÍZO “A QUO” DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amarildo Antonio Força (OAB: 249690/SP) - Arthur Força (OAB: 392445/SP) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) - Enrico Francavilla (OAB: 172565/SP) - Ibere de Carvalho E Silva (OAB: 64465/SP) - Cristine Teixeira Marques (OAB: 159807/SP) - Jose Carlos Manfre (OAB: 24966/SP) - Delzuita Neves Moraes (OAB: 209179/SP) - Francelina dos Reis (OAB: 59120/SP) - Jorge Toshiko Uwada (OAB: 59453/SP) - 1° andar