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TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2169848-43.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargda: Maria Luzia Ortensi Manhanini - Vistos. Intime-se a parte embargada para oferecimento de resposta, assinalando-se que o julgamento será virtual. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB: 184484/RJ) - Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - 1º andar
TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2169848-43.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargda: Maria Luzia Ortensi Manhanini - Esclareça o embargante acerca da aparente duplicidade entre o presente recurso e os Embargos de Declaração nº 2169848-43.2026.8.26.0000/50000. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB: 184484/RJ) - Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - 1º andar
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