2169469-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2169469-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: J. F. T. T. - Agravado: T. R. M. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX- CÔNJUGES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, AFASTOU A PRETENSÃO DA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO QUE O ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA NÃO MENCIONOU A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ACORDO INICIAL ABRANGIA ALIMENTOS E QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA EXPRESSA, POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA RESTABELECER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES FOI EXTINTA PELO NOVO ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA, QUE NÃO MENCIONOU EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS INDICAM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. O NOVO ACORDO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, REEXAMINOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES FAMILIARES, SEM NADA MENCIONAR ACERCA DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, INDICANDO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES NO NOVO ACORDO INDICA SUA EXTINÇÃOLEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 99, §2º, 487, III, "B". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Lavaqui Gonçalves (OAB: 429001/SP) - Vitória Luiza El Murr (OAB: 428844/SP) - Elizabeth de Lourdes Guedes Polachini (OAB: 280538/SP) - 4º andar