2169402-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2169402-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Flores do Vale Inc Imobiliarias Ltda Epp - Agravado: Unidade Mogiana de Diagnóstico Por Imagem Ltda. e outro - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO EM CARTÓRIO ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DEMOLIDO E ABANDONADO, IMPEDINDO SUA REGULAR RESTITUIÇÃO DESCABIMENTO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES QUESTÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA POR EVENTUAIS DANOS AO IMÓVEL QUE DEVEM SER APURADAS EM MOMENTO E VIA PROCESSUAL PRÓPRIOS DEVOLUÇÃO DA POSSE QUE NÃO IMPLICA QUITAÇÃO OU EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DETERMINAÇÃO RESTRITA À PRESERVAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DAS AGRAVADAS DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL REQUERIDA PELAS PRÓPRIAS LOCATÁRIAS NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB: 206727/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - 5º andar