2168982-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168982-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança - Agravado: Jonathan dos Santos Pardim - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME OS ARTIGOS 789 E 797 DO CPC, PERMITINDO A REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES NECESSÁRIAS À PROVA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES.4. PRECEDENTES INDICAM A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUANDO AS MEDIDAS USUAIS NÃO SÃO FRUTÍFERAS, E A IMPENHORABILIDADE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS É CABÍVEL VISANDO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO E TRAZER RESULTADOS PARA A EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Jeniffer Caroline dos Santos Pardim (OAB: 444529/SP) - 3º Andar