2168691-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168691-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jessica de Menezes Fonseca - Agravado: Secretário da Educação do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E GARANTIA DE RESERVA DE VAGA OU NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA ANTES DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE IMPETRADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. DECISÃO FUNDAMENTADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É RECURSO DE REEXAME. AUSÊNCIA DE PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL DIANTE DO CÉLERE RITO E DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Avanir de Oliveira Neto (OAB: 289280/SP) - Anderson Luiz Rodrigues Cairiac (OAB: 351049/SP) - Carla Gomes Baltazar (OAB: 478655/SP) - 1° andar