2168665-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168665-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: C. C. A. (Representando Menor(es)) e outro - Agravado: T. C. R. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR C. C. A. E OUTRA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM PISO DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. OS AGRAVANTES ALEGAM INSUFICIÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO, EMPRESÁRIO E TITULAR DE PESSOA JURÍDICA, E REQUEREM MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO PRECÁRIOS E VISAM AO SUSTENTO IMEDIATO DO ALIMENTANDO ATÉ A FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS CONSISTENTE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, AMPLIADO PARA PROPORCIONALIDADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NO CASO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR DO AGRAVADO, APENAS PRESUNÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUER ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR DO ALIMENTANTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yolando Valois Cruz (OAB: 209418/SP) - Juliane Donato da Silva Jardim (OAB: 128055/SP) - 4º andar