2168502-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168502-57.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: M. C. de L. B. da S. - Agravado: D. B. da S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR M. C. DE L. B. DA S. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA CAUTELAR EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, PROIBINDO A ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA E REQUISITANDO EXTRATOS BANCÁRIOS, MAS INDEFERINDO A PRESERVAÇÃO DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO DE SAQUES BANCÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PRESERVAÇÃO DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO RELACIONADAS A SAQUES BANCÁRIOS REALIZADOS PELO AGRAVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, POIS O AGRAVADO ADMITIU A REALIZAÇÃO DOS SAQUES, E A CONTROVÉRSIA REMANESCENTE REFERE-SE À DESTINAÇÃO DOS VALORES.4. AS GRAVAÇÕES NÃO SÃO ADEQUADAS PARA ESCLARECER QUESTÕES PATRIMONIAIS, QUE DEVEM SER EXAMINADAS POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESERVAÇÃO DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO É DESNECESSÁRIA QUANDO A AUTORIA DOS SAQUES É ADMITIDA. 2. QUESTÕES PATRIMONIAIS DEVEM SER ESCLARECIDAS POR DOCUMENTOS BANCÁRIOS E NÃO POR GRAVAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 300, 301, 396, 1.015, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Gil Mendonca (OAB: 212989/MG) - Marina Bonissato Frattari (OAB: 476997/SP) - Abadia Neves Bereta (OAB: 118779/SP) - 4º andar