2168354-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168354-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Claudio de Oliveira Cardoso - Agravado: Willian Alves da Silva - Agravada: Elza Maria da Silva - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELA PLATAFORMA PREVJUD. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE SALÁRIO/APOSENTADORIA EM SI E QUE É PLENAMENTE CABÍVEL. ETAPA PROCESSUAL PREPARATÓRIA EM QUE NÃO É POSSÍVEL FALAR EM IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBA ALIMENTAR. EVENTUAL INTERESSE NA CONSTRIÇÃO, SE O CASO, A SER FORMULADO NO INSTANTE OPORTUNO. JUÍZO SINGULAR QUE TEM PLENITUDE E TOTAL LIBERDADE PARA DECIDIR, NUM PRIMEIRO MOMENTO, SE DEFERE OU NÃO ESSA CONSTRIÇÃO, SE REQUERIDA, A FIXAR SEUS LIMITES EM CASO POSITIVO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. HIPÓTESE EM QUE A FERRAMENTA JÁ FOI IMPLEMENTADA E REGULAMENTADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 394/2023. PESQUISA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arilvan Jose de Souza (OAB: 198688/SP) - Vilma Auxiliadora de Almeida (OAB: 194112/SP) - 5º andar