2168346-69.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168346-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: M. D. S. da R. - Agravado: G. H. L. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O RECORRENTE ALEGOU DESEMPREGO E QUE A QUANTIA BLOQUEADA CONSTITUI SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECORRENTE POSSUI DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES RELEVANTES EM CONTA BANCÁRIA E A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DO REGISTRATO (CCS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR.4. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO CCS IMPEDE A COMPLETA ANÁLISE DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO RECORRENTE, COMPROMETENDO OS DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO CCS É INDISPENSÁVEL PARA AFERIR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL EM CASOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, § 3º; ART. 5º E 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.311.620/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 10.12.2018.; STJ, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.536/MS, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 08.04.2019.; STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 125.513/SP, REL. MIN. MARCOS BUZZI, J. 13.12.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Gomes de Souza (OAB: 339085/SP) - Patricia Santarelli (OAB: 447786/SP) - 4º andar