2167990-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167990-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: K. D. S. - Agravado: R. S. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RELACIONADO A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. A AGRAVANTE ALEGA QUE O AGRAVADO UTILIZOU PESSOA JURÍDICA PARA REGISTRAR BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, AFASTANDO-OS DA PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AGRAVANTE COMPORTA PROCESSAMENTO COMO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 133, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.4. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ ADMITE A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA EM CASOS DE PARTILHA DE BENS, QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA É CABÍVEL EM AÇÕES DE DIVÓRCIO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA OCULTAÇÃO DE BENS. 2. O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DEVE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 133 A 137, 50, 485, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.236.916/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2013.STJ, RESP 1.522.142/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13.06.2017.STJ, AGINT NO ARESP 1.243.409/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 08.06.2020.STJ, RESP 1.864.620/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.09.2023.STJ, RESP 2.072.206/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 13.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Antunes Faria Sodré (OAB: 204103/SP) - Merhy Daychoum (OAB: 203965/SP) - Cassius Abrahan Mendes Haddad (OAB: 254871/SP) - 4º andar