2167979-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167979-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Débora Leandro Araújo - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR O VALOR GLOBAL DA MULTA COMINATÓRIA EM R$ 60.000,00, PROSSEGUIMENTO O PRESENTE INCIDENTE PELO VALOR DE R$ 15.000,00 E O RESTANTE NO OUTRO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FOI DESCUMPRIDA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE, O QUE ENSEJOU A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA A 30 DIAS; (II) O PLANO DE SAÚDE FOI INTIMADO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA; (III) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA DA MULTA JÁ VENCIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A MULTA COMINATÓRIA TEM FUNÇÃO INIBITÓRIA E COERCITIVA, DE FORMA QUE SUA FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO NÃO SURTIRIA O EFEITO ESPERADO. O ARBITRAMENTO DA MULTA DIÁRIA EM R$ 3.000,00, LIMITADA A 30 DIAS, NÃO SE MOSTRA ELEVADO. E O SEU MONTANTE SOMENTE ATINGIU O TETO FIXADO NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Nascimento dos Anjos (OAB: 454936/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar