2167942-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167942-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Hamilton José Latka - Réu: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rezende Silveira - Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem exame do mérito. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR HAMILTON JOSÉ LATKA VISANDO À RESCISÃO DE DECISÃO EM EXECUÇÃO FISCAL QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O AUTOR ALEGA QUE NOVA MEDIÇÃO DO IMÓVEL, ACEITA PELA PREFEITURA, DEMONSTRA ÁREA INFERIOR À LANÇADA, TORNANDO NULA A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E INVIABILIZANDO A EXECUÇÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RESCINDIDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ANÁLISE DE MÉRITO. 3. A AÇÃO RESCISÓRIA É CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE MÉRITO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA NÃO ANALISOU O MÉRITO DO PEDIDO DO AUTOR. 4. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 966 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO. 2. INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 966, ART. 968, I, ART. 485, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Lima Buzzoni (OAB: 39876/SP) - 1° andar