2167941-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167941-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Ana Lucia Meciano Sampaio e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso para atribuir à Fazenda Pública o adiantamento integral dos honorários do perito judicial, sem prejuízo da distribuição definitiva da despesa conforme o resultado da impugnação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO PELO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E ESTABELECEU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE OS EXEQUENTES E A FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA NECESSÁRIA AO EXAME DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DEVEM SER RATEADOS OU INTEGRALMENTE ADIANTADOS PELA DEVEDORA, SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APRESENTADOS OS CÁLCULOS PELO CREDOR, INCUMBE AO DEVEDOR QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO INDICAR E DEMONSTRAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, DE MODO QUE, DEPENDENDO A IMPUGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, CABE AO IMPUGNANTE ADIANTAR OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS.4. A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA PERÍCIA NÃO IMPÕE O RATEIO QUANDO A PROVA DECORRE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR E SE DESTINA À APURAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, APLICANDO-SE A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 871 DO STJ.5. A ATRIBUIÇÃO DO ADIANTAMENTO AO DEVEDOR DISTRIBUI ADEQUADAMENTE O RISCO DA IMPUGNAÇÃO: RECONHECIDO O EXCESSO, O CREDOR DEVERÁ REEMBOLSAR A DESPESA CONFORME SUA SUCUMBÊNCIA; AFASTADA A ALEGAÇÃO, O CUSTO PERMANECE COM QUEM INSTAUROU A CONTROVÉRSIA INFUNDADA, NÃO SENDO RAZOÁVEL IMPOR NOVO DESEMBOLSO AO CREDOR AINDA PRIVADO DO CRÉDITO PRINCIPAL.6. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO TRANSFERE AOS EXEQUENTES O ENCARGO, REPERCUTINDO APENAS NA FORMA E NO MOMENTO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 91 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA ATRIBUIR À FAZENDA PÚBLICA O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO DEFINITIVA DA DESPESA CONFORME O RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCUMBE AO DEVEDOR QUE IMPUGNA OS CÁLCULOS DO CREDOR, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADIANTAR OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE SUA TESE. 2. A RESPONSABILIDADE DEFINITIVA PELA DESPESA PERICIAL SERÁ DEFINIDA CONFORME A SUCUMBÊNCIA VERIFICADA NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, 86, 91, §§ 1º E 2º, 95, CAPUT, E 525, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 871, RESP 1.274.466/SC; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3015727-74.2025.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) - 1º andar