2167932-71.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167932-71.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduarda Rodrigues Joaquim Costa - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVAR VAGA À AUTORA EM CONCURSO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, ATÉ DECISÃO FINAL APÓS PERÍCIA JUDICIAL. A AUTORA FOI CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO POR DEFICIÊNCIA VISUAL, ALEGANDO QUE O EXAME FOI REALIZADO EM AMBIENTE INADEQUADO. REQUER AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA PARTICIPAR DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA DA AGRAVANTE NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO, MANTENDO A RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO FINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROBABILIDADE DO DIREITO FOI RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONSIDEROU PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO.4. A LIMITAÇÃO DA TUTELA À RESERVA DE VAGA NÃO PRESERVA A UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL, POIS O PROSSEGUIMENTO DO CONCURSO SEM A CANDIDATA PODE INVIABILIZAR SUA REINSERÇÃO, EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR À AGRAVANTE A PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO, COM RESERVA DE VAGA AO FINAL, VEDADAS A NOMEAÇÃO E A POSSE DURANTE O CURSO DA AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A UTILIDADE DO PROCESSO. 2. A MEDIDA É REVERSÍVEL E NÃO CAUSA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2077065-03.2024.8.26.0000, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1054853-74.2023.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.03.2024.TJ-SP, AI 2103141-74.2018.8.26.0000, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.09.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Gabriela Alves Sant ' Ana (OAB: 514259/SP) - 1º andar