2167902-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167902-36.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: M. O. R. J. K. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INCONFORMISMO. QUESTÕES RELATIVAS À GUARDA DE MENORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O HABEAS CORPUS É CABÍVEL PARA QUESTIONAR DECISÃO JUDICIAL SOBRE GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR, ALEGANDO COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE E INTEGRIDADE DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O HABEAS CORPUS DESTINA-SE A PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO SENDO ADEQUADO PARA DISCUTIR QUESTÕES DE GUARDA DE MENORES, QUE DEVEM SER TRATADAS POR RECURSO APROPRIADO NO PROCESSO CIVIL. 4. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO MENOR, ESTANDO A GUARDA PROVISÓRIA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HABEAS CORPUS NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO EM MATÉRIA DE GUARDA DE MENOR. 2. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO JUDICIAL DE GUARDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXVIII CPC, ART. 1.015 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 1.087.489/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 16/06/2026. TJSP, HABEAS CORPUS CÍVEL 2317140-66.2025.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, CÂMARA ESPECIAL, J. 03/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Amaral Carlos (OAB: 550826/SP) - Vitor Alonso Pereira (OAB: 467008/SP) - Bianca Cristina da Silva Nogueira (OAB: 451576/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309