2167892-89.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167892-89.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniela Pereira Albuquerque Faccioli de Oliveira - Agravado: Edson Takeshi Samejima - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EXPEDIDA EM FAVOR DO EXECUTADO, AO FUNDAMENTO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR AGRAVO DA EXEQUENTE IMPROVIMENTO CRÉDITO EXEQUENDO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS VERBA QUE, EMBORA DOTADA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE EQUIPARA À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEMA 1.153 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PEDIDO DE BLOQUEIO INTEGRAL AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A ORIGEM E A COMPOSIÇÃO DA REQUISIÇÃO, BEM COMO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA E AS NECESSIDADES ESSENCIAIS DO EXECUTADO DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA TRATAR-SE DE HONORÁRIOS TITULARIZADOS PELO AGRAVADO AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES FUTUROS QUE NÃO SE ADMITE DECISÃO MANTIDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Pereira Albuquerque Faccioli de Oliveira (OAB: 330695/SP) - 5º andar